Mantidos efeitos de decisão que obriga entidade a indenizar família pela morte de adolescente em clube

Decreto nº 6.130, de 20 de junho de 2007

Institui a Medalha do Mérito da Aviação de Segurança Pública Major Ibes Carlos Pacheco e dá outras providências.

2ª Turma do STF concede habeas corpus "de ofício" para réu preso há mais de três anos

Decreto nº 6.106, de 30/04/07

Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, altera o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Serviços domésticos em união estável não geram indenização

Impetrado mandado de segurança contra ato do CNMP que fixou regras para concursos na carreira do Ministério Público

TST decide sobre competência funcional

Câmara recebe do Executivo proposta que altera licitações

Prazo de inscrição em concurso não pode ser prorrogado apenas para portadores de deficiência

Apuração de culpa deve ser feita em ação apropriada

Rescisão contratual. Direito de arrependimento.

Resolução nº 333, de 10/01/07

Dispõe sobre as Tabelas de Custas e a Tabela de Porte de Remessa e Retorno dos Autos.

Acusados de exploração sexual de menores permanecem presos

Apelação cível. Concurso público. Anulação. Constatação de fraude. Indenização por danos morais e materiais.

Grupo OK é condenado por obra em tribunal

Prisão em flagrante não assegura prisão preventiva

1ª Turma defere habeas para acusado de fraudar seguro de automóvel

Segunda Seção mantém bloqueio de bens do Grupo Avestruz Master

Foi rejeitado novo recurso interno apresentado ao STJ pelo grupo para que fosse reconhecida apenas a competência da 11ª Vara Cível de Goiânia (GO) para julgar processos referentes à situação financeira da empresa, já que ali foi homologado o plano de recuperação judicial da empresa.

Projeto da OAB SP vai ensinar Ética, Prerrogativas e Exame de Ordem a Estudantes de Direito

CNJ encaminha sugestões para a PEC 358